Bruno Máximo Frandaloso

(INA)APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA ARBITRAL SOB A ÉGIDE DO NCPC/2015.

                                                                     SUMÁRIO

RESUMO...................................................................................................................1

ABSTRACT................................................................................................................2

INTRODUÇÃO.........................................................................................................3

DESENVOLVIMENTO.............................................................................................................4

CONCLUSÃO...........................................................................................................5

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................................6

                                                             1- RESUMO
(INA)APLICABILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA ARBITRAL SOB A ÉGIDE DO NCPC/2015.
O presente artigo busca realizar uma análise sobre a possibilidade de (ina)aplicabilidade do instituto da ação rescisória em face de sentenças arbitrais consolidadas pela lei nº 9.307/96, realizando um estudo sobre este instrumento infraconstitucional amplamente consagrado por nosso ordenamento Jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, utilizando-se como bases estruturais desta pesquisa as inovações trazidas com o advento do Novo Código de Processo Civil 2016, expondo posicionamentos de doutrinadores consagrados numa interpretação legal das leis e recentes entendimentos jurisprudenciais acerca de tal tema.  

PALAVRAS-CHAVE: CPC/73; CPC/16; ação rescisória; Lei nº 9.307/96, ação rescisória. 
                                                            2 - ABSTRACT

INA APPLICABILITY OF THE RESCISORIA ACTION IN THE FACE OF ARBITRAL AWARD UNDER THE AEGIS OF THE NCPC.
This article seeks to analyze the possibility of (INA) applicability of the Institute of the Rescisential Action in the face of arbitrary sentences consolidated by Law No. 9.307/96, conducting a study on this infraconstitutional instrument Widely consecrated by our legal framework since the Code of Civil procedure of 1973, using as structural bases of this research the innovations brought with the advent of the new process Code 2016, exposing positions of doctrinators Legal interpretation of laws and recent jurisprudential understandings on such subject.

KEYWORDS: CPC/73; CPC/16; Rescisential Action; Law No. 9.307/96; rescissory action. 
                                                            3 - INTRODUÇÃO

O estudo inicia-se com uma análise sobre a constitucionalidade da lei nº 9.307/96, lei da arbitragem, sendo que tal enfrentamento Jurídico ocorreu no início do século XXI, em meados dos anos 2000, com o posicionamento do STF resguardando sua constitucionalidade, diante do respeito com os preceitos e garantias fundamentais de acesso à justiça e da inafastabilidade da Jurisdição por parte do Estado.

Diante desta declaração de legalidade constitucional, nasce à discussão pertinente na presente pesquisa, que visa analisar o cabimento do manejo do instrumento processual da ação rescisoria em face das decisões proferidas com o advento da supracitada lei, sendo neste momento oportuno esclarecer que, o dispositivo infraconstitucional aqui discutido, apresenta como finalidade desenvolver mecanismos para concedeer maior celeridade a resolução dos conflitos perante o Poder Judiciário.

Feito este breve intróito, busca-se avaliar a interpretação da supracitada lei dentro desta nova hermenêutica Jurídica Prcocessualista Civil, qual seja, com o advento do CPC/15. Salienta-se que todo trabalho baseia-se na metodologia expositiva com visões traçadas pelos mestres processualistas afastando uma visão anacrônica do direito, usando ainda, o ordenamento Jurídico atual. 
                                                4 - DESENVOLVIMENTO

4.1 - CARÁTER CONSTITUCIONAL DA ARBITRAGEM

Atualmente não restam dúvidas quanto à Constitucionalidade da arbitragem, visto que não existe qualquer violação aos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o do juiz natural, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e o da inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que, a arbitragem é configurada como sendo a própria divisão da atividade jurisdicional, prevista em lei, abrangendo finalidade específica prevista na norma legal consubstanciada na Lei 9.307/96.

Desta forma, não há como falar em inobservância do princípio do juiz natural, porque o árbitro, sendo a autoridade competente para o julgamento, está previamente estabelecido pela lei e respaldado pela convenção das partes, inexistindo, assim, julgamento de exceção.

Quanto ao princípio do contraditório a lei de arbitragem prevê expressamente a igualdade de partes e a imparcialidade do árbitro, resguardando as partes destas garantias.

Em relação ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que há predominância da autonomia da vontade, estando previamente cientes de que o julgamento no juízo arbitral será soberano, não comportando qualquer tipo de recurso, resta-se respeitada tal tutela Constitucional.

Outrossim, não podemos ainda esquecer que pelo fato de possuir natureza de título executivo judicial a decisão proveniente do juízo arbitral poderá ser executada perante o Poder Judiciário, incumbindo a tal órgão exercer o controle quando sobrevém no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis.

Por fim, resta considerar que a própria Suprema Corte já firmou entendimento sobre a constitucionalidade da arbitragem, no julgamento de recurso em processo de homologação de Sentença Estrangeira (SE 5.206). 

Conforme entendimento do Ilustríssimo Ministro Carlos Velloso, que em seu voto, salientou que se trata de direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. Segundo ele, as partes têm a faculdade de renunciar a seu direito de recorrer à Justiça. “O inciso XXXV representa um direito à ação, e não um dever.”

4.2 -  APLICABILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA ARBITRAL SOB A ÉGIDE DE NCPC/2015

Alguns Juristas dividem a possibilidade de manejo do supracitado instrumento infraconstitucional em três vertentes;

A primeira vertente apresenta que pelas características da Justiça privada arbitral, levando em conta sua natureza de jurisdição, em caráter heterônomo de resolução de conflitos, havendo uma sentença de mérito com trânsito em julgado, possível é o manejo da ação rescisória, já que está, tem como requisitos a existência de uma sentença de mérito com trânsito em julgado, características estas, presentes em uma sentença arbitral, que já nasce com seu trânsito em julgado, em face da ausência de previsão de qualquer tipo de interposição de recursos pela lei de arbitragem, salvo as exceções do art. 30 da supracitada lei.

Poder-se-ia falar então em ação rescisória em sede de sentença arbitral, em face da força dada à sentença arbitral, equiparada à sentença judicial, já que é considerada também título executivo judicial.

Porém, existem outros doutrinadores, que apresentam ser possível a aplicabilidade do instituto da ação rescisória apenas nos casos em que as partes voluntariamente tenham assim instituído, na convenção de arbitragem, a possibilidade do manejo referido instrumento processual, e desde que a hipótese se enquadre nos casos previstos no art. 966 do Código de Processo Civil de 2016.

Numa terceira hipótese é a possibilidade de manejo da ação rescisória no caso de inexequibilidade ou inexigibilidade do título executivo judicial, objetivando desconstituir título fundado em lei ou ato normativo ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo considerado inconstitucional pelo STF no exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

Desta forma, nestes compassos, possível seria o manejo deste instrumento processual utilizando-se a tese da aplicabilidade temperada da ação rescisória em sede arbitral, contendo limitações, podendo ser proposta somente naqueles nos casos não contemplados pelo artigo 32 da Lei 9.307/96, o qual prevê a articulação da ação anulatória, diversa, portanto, da ação rescisória, fazendo valer seu direito de petição constitucionalmente assegurado pela nossa Carta Magna.

4.3 - INAPLICABILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA ARBITRAL SOB A ÉGIDE DE NCPC/2015.

Em contraposição aos narrados acima, consolidado é o entendimento desde a positivação do CPC/73, acerca da impossibilidade de utilização da ação rescisória em face de sentença arbitral, visto que tal decisão de mérito se faz instruída em lei específica, qual seja, 9.307/96.

Referida lei em seu art. 33 estabelece que “a parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei”, portanto, apresenta um procedimento específico para anulação de sentenças arbitrais, sendo assim, inviável o manejo do presente instrumento infraconstitucional.

Consubstanciado, In Verbis:

“Ação rescisória dirigida contra sentença arbitral proveniente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Alegação de violação aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório. Entendimento desta Relatora quanto ao insucesso da pretensão autoral. A Lei de Arbitragem não prevê a possibilidade de uso de ação rescisória em face de sentença arbitral. O que o referido diploma permite em seu Artigo 33, caput e § 1º, é a possibilidade de a parte interessada requerer ao Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, sendo certo que tal demanda deverá seguir o procedimento comum e ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. De outro lado, o Artigo 485, do Código de Processo Civil, ao tratar da ação rescisória, estatui expressamente as hipóteses em que poderá haver rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, não havendo em seus diversos incisos qualquer referência à possibilidade de utilização de ação rescisória em face de sentença arbitral, sendo incabível qualquer interpretação extensiva nesse sentido. Inadequação da via eleita. Acolhimento integral do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do Artigo 267, inciso VI, do CPC.” (TJ/RJ – AR nº - DES. CONCEIÇÃO MOUSNIER - Julgamento: 07/05/2012 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

Assim, somem-se a este argumento mais dois entendimentos pacíficos no ordenamento Jurídico:

O primeiro é o Enunciado 203 aprovado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, no Rio de Janeiro, em 2014 (já com a redação final do NCPC), In verbis:

"Enunciado 203: (art. 966) - Não se admite ação rescisória de sentença arbitral. (Grupo: Arbitragem)".

O segundo é a consolidação da Súmula 343 do STF, que não permite a aplicação da terceira hipótese supracitada no tópico 2.2 do presente, visto a taxativade do não cabimento de ação rescisória por ofensa literal de dispositivo legal.

“SÚMULA 343, STF - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Não há também que se falar em ação rescisória quando a decisão proferida a época, estava amparada por jurisprudência da corte suprema, mesmo que posteriormente venha a ser modificado. In Verbis:

“(...) 1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. 2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AR 1959 Agr., Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015).

Diante desses narrados, nítido é a extensão da discussão acerca da aplicação de tal instituto processual, no que se refere a lei 9.307/96, devido aos procedimentos próprios trazidos pela supracitada lei, devidamente ratificados em seu caráter constitucional pelo STF.

                                                     5 - CONCLUSÃO

Destarte, diante do profícuo esclarecimento, pode-se concluir que o juízo arbitral se trata de uma verdadeira jurisdição, em sua caráter heterônoma de resolução de conflitos, contendo sentença equiparada à decisão judicial, com a natureza de título executivo judicial, com trânsito em julgado, já que não há disposição sobre o aviamento de qualquer recurso, restando-se dúvidas quanto a admissibilidade da propositura da ação rescisória contra julgamento arbitral.

Defendida por uma parcela da doutrina há aplicabilidade temperada da ação rescisória considerando que não se pode tolher a parte prejudicada de agir contra atos atentatórios à verdadeira finalidade da instrumentalidade do juízo arbitral, assegurando-se a ampla defesa, devendo ser garantido o manejo tanto da ação anulatória quanto da ação rescisória em prol de todo o ordenamento jurídico processual que se preocupa com a legal e justa composição do litígio.

Por outro lado, consolidado é o entendimento de não eficácia da ação rescisória, face a autonomia e supremacia da ação anulatória disposta no art. 33, da lei 9.307/96, que garante a parte interessada a devida revisão, quando necessário, das decisões arbitrais, em consonância com a jurisprudência e os enunciados contemporâneos.

Diante de todos os narrados, pacífico é a força do segundo entendimento mencionado no presente artigo - Inaplicabilidade de ação rescisória em face de sentença arbitral sob a égide do NCPC – tendo em vista a posição consolidada da corte suprema acerca deste tema, não restando duvidas sobre a impossibilidade de manejo deste instrumento processual em face de sentença arbitral. 

                                           6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, 41-42.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, 55-56.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 17ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 199-202.

ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação Rescisória Comentada. Curitiba: Juruá, 2009.

DONADEL, Adriane. Ação Rescisória no Direito Processual Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense